| Nosso Sindicato trabalha pela valorização dos companheiros. Atuamos para ampliar os direitos dos Servidores e garantir que estes obtenham o devido reconhecimento por suas atividades em benefício da comunidade. Porém, para que nossos objetivos sejam concretizados é preciso planejamento, ação e verdadeiro empenho de todo o funcionalismo.
Após muita luta e várias reuniões com a Administração municipal, conquistamos o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) que contempla os Servidores da Educação. Em outubro de 2011, conseguimos a aprovação do plano que garantiu grande vitória para a categoria. Hoje, os membros do Magistério desfrutam de benefícios que nem todos da classe dispõem.
Porém, nossa luta é mais ampla e não nos limitamos a uma só conquista. Estamos atentos às mudanças na legislação nacional e por meio das regras já vigentes, estamos em constante desenvolvimento, articulando ações e projetos diversos. Atualmente destacamos os dados abaixo como base para nossos desafios. Confira!
Disposições - A Lei nº 2.197/2011, de 14 de dezembro de 2011, ressalta importantes temas, como tempo de exercício para aumento salarial, cargos que o Servidor pode ser remanejado, cargos a percorrer dentro do próprio departamento e aumento gradativo dos vencimentos, seja por mérito ou tempo de serviço.
Lei - Também fica estabelecido, a partir de então, preceitos básicos para que a função respeite as normas do PCCS. A Prefeitura deve obedecê-las e promovê-las aos profissionais que atuam na área em que o Servidor tem o Plano de Cargos já em exercício.
Clique aqui para acessar a Lei do PCCS nº 2.197/2011
Estatuto do Servidor - O Estatuto regulamenta e estabelece regras, a fim de orientar o regime jurídico dos Servidores. Seu objetivo principal é nortear e defender os trabalhadores por meio de leis específicas que garantam seus direitos.
Clique aqui para acessar a Lei do Estatuto do Servidor
Conquistas recentes - A partir de propostas do Sindicato negociadas com a Prefeitura, em 2013 entraram em vigor conquistas para o funcionalismo que se tornaram leis na Administração, como:
1) Redução da jornada sem redução de salários (Lei nº 2.330 de 9 de agosto de 2013);
2) Seguro contra acidentes pessoais (Lei nº 2.331 de 9 de agosto de 2013);
3) Auxílio alimentação (Lei nº 2.329 de 9 de agosto de 2013).
As leis foram publicadas no Órgão Oficial do Município, dia 15 de agosto de 2013, edição nº 456. |
